O que é o POSEIMA?
O POSEIMA (Programa de Opções Específicas para fazer face ao Afastamento e Insularidade da Madeira e dos Açores) é um programa instituído pela União Europeia para apoiar as chamadas Regiões Ultraperiféricas (RUP), entre elas, as Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores.
Criado em 1991, o seu objetivo é claro: compensar as dificuldades provocadas pelo afastamento geográfico, contribuir com o desenvolvimento de determinados setores e assegurar o abastecimento local de bens essenciais.
Este programa contribui para o desenvolvimento dos setores agrícola e pecuário locais, apoiando a produção, transformação e comercialização de produtos regionais.
Adapta as necessidades de abastecimento das ilhas, garantindo que:
- As mercadorias essenciais chegam às ilhas a preços mais acessíveis
- A produção local não é prejudicada
📌 O que é o REA – Regime Específico de Abastecimento?
Uma das modalidades previstas no POSEIMA é o Regime Específico de Abastecimento (REA), que permite que certas mercadorias adquiridas para as Regiões Ultraperiféricas beneficiem de:
• Isenção de direitos aduaneiros de importação (para produtos adquiridos a países terceiros)
• Ajudas financeiras (para produtos adquiridos na União Europeia), por meio de um valor estabelecido por tonelada, de cada produto
Ambas as modalidades estão limitadas por um Contingente. Deste modo, a UE impõe anualmente uma quantidade de cada produto para beneficiar desse apoio. Assim que essa quantidade esgota, o produto em questão deixa de ter esse apoio.
📑 Como funciona na prática o POSEIMA?
Para obter o benefício é exigido um registo prévio do operador, de modo a que este possa apresentar os respetivos certificados. Estes são emitidos aos operadores pela Direção Regional de Economia, no caso da Região Autónoma da Madeira.
Existem diferentes tipos de certificados na aquisição:
• Certificado de Isenção: isenta determinados produtos de direitos aduaneiros de importação.
• Certificado de Ajuda: apoio financeiro por tonelada na aquisição dentro da UE.
Posteriormente, caso as mercadorias que beneficiaram deste apoio venham a ser comercializadas para fora das Regiões Ultraperiféricas, poderá ser exigida a apresentação de um novo certificado:
• Certificado de Exportação: a mercadoria é exportada para países terceiros
• Certificado de Expedição: a mercadoria é expedida para Portugal Continental ou outros Estados-Membros.
Exemplos de Produtos Abrangidos pelo POSEIMA
O POSEIMA cobre vários produtos essenciais para o consumo e abastecimento local, como:
🍬 Açúcar
O açúcar introduzido para consumo nos Açores, Madeira ou nas Ilhas Canárias beneficia de isenção de direitos de importação, desde que respeite os limites das estimativas de abastecimento:
• Madeira e Canárias: açúcar branco para consumo.
• Açores: açúcar refinado para consumo sob a sua forma bruta.
A título de exemplo, caso fosse adquirido em Portugal continental ou outro Estado-Membro da UE, poderia receber a título de ajuda financeira o valor de 0,125 € / kg (consumo direto) ou 0,155 € / kg (indústria transformadora).
Já no caso de ser proveniente de um País Terceiro, sem este apoio, a importação de açúcar branco estaria sujeito ao pagamento de direitos aduaneiros no montante de 0,419 € / kg.
🌾 Cereais
As matérias-primas derivadas do cereal, isto é, cevada, milho e trigo (mole e duro) beneficiam deste apoio tanto para consumo humano, como para consumo animal.
No caso do milho, este também beneficia quando a sua finalidade é para produção agrícola.
🍌🍎 Frutas
Frutas e outras partes comestíveis de plantas, preparadas ou conservadas de outro modo, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes ou de álcool não especificadas nem compreendidas noutras posições: Ananases, Peras, Cerejas, Pêssegos, etc.
🐄 Animais bovinos para engorda
Este “produto” beneficia deste apoio de forma particular, também por ser, em comparação com os restantes, singular nas suas caraterísticas. O processo de POSEIMA deste produto é realizado por cabeça, em vez de peso (tonelada), ou seja, o apoio é efetuado por cada animal transacionado e não pelo peso total destes.
🥩 Carne
Grande parte das espécies de carne beneficiam deste apoio, frescas, refrigeradas e congeladas. As espécies em questão são:
- Bovina
- Peru, Pato ou Ganso
- Lebre ou Coelho
- Ovina ou Caprina
- Suína
Cada um destes agrupamentos tem o seu próprio Contingente e apoio por tonelada.
No caso específico da carne de espécie Suína esta também beneficia quando vem do tipo doméstico, para fim de consumo direto ou transformação, mas não inclui para engorda, logo o seu preço é, igualmente, por tonelada.
🥛 Laticínios
Diferente dos Açores, onde a produção de leite e derivados é uma das principais atividades económicas, na Madeira o setor de laticínios é muito mais pequeno e limitado.
A Região Autónoma da Madeira conta com este apoio nos Queijos e na Manteiga, ambos para consumo final.
🍚 Arroz
O Arroz é outro produto que beneficia deste programa de apoio, tanto para indústria transformadora como para a sua comercialização convencional.
- Arroz (Indústria transformadora) tem um apoio de 0,162 € / kg
- Arroz tem um apoio de 0,125 € / kg
📌 Porque é importante conhecer o POSEIMA?
Para quem importa mercadorias para as regiões autónomas ou para quem depende do abastecimento de produtos essenciais, este regime representa:
• Redução significativa de custos
• Maior competitividade
• Segurança no fornecimento regular
Evita situações de incumprimento fiscal ou aduaneiro, assegurando que todas as operações decorrem de forma legal e otimizada.
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- Verificar se a sua mercadoria está abrangida pelo POSEIMA
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