Ajuda às Regiões Ultraperiféricas
Dado o contexto ultraperiférico em que se encontram a Madeira e os Açores e a consequente limitação de recursos naturais, o POSEI tem como objetivo ajudar os operadores que se encontram nestas regiões na aquisição de certas mercadorias, através da isenção de direitos de importação ou de uma ajuda na aquisição destes bens a outro Estado-Membro da União Europeia.
Apoio nos processos de registo e candidatura
Para um operador beneficiar do POSEI, tem de proceder ao respetivo registo no sistema e a uma subsequente candidatura anual a cada campanha. Apoiamos as empresas neste processo, detalhando as condições necessárias e os respetivos documentos obrigatórios.
Pedidos de certificados
Uma das fases para beneficiar do apoio é o pedido de emissão do certificado, no qual, após validação, é bloqueada uma certa quantidade de um determinado produto durante um período definido:
- Ajuda: dá o direito a beneficiar de um valor por kg aquando da aquisição das mercadorias apoiadas, quando adquiridas na União Europeia.
- Isenção: isenção de direitos aduaneiros na importação das mercadorias apoiadas, quando provenientes de um país terceiro.
Imputação
A segunda fase do processo é a imputação, na qual o apoio é efetivado ao imputar o certificado quando este se encontra em condições de poder ser controlado pelas estâncias aduaneiras:
- PIP: pedido de imputação de um certificado de ajuda.
- DAU: declaração aduaneira que materializa a imputação de um certificado de isenção.
Pedidos de Expedição/Exportação
Quando o operador pretende expedir ou exportar mercadorias que beneficiaram previamente de POSEI, é necessário efetuar um pedido e, eventualmente, devolver a ajuda recebida.